Decisão Europeia De Arresto De Contas: Uma Proposta De Tramitação e Implementação No Sistema Informático De Suporte À Atividade Dos Agentes De Execução
O arresto é uma providência cautelar que assume uma natureza preventiva, contra um eventual dano,... more O arresto é uma providência cautelar que assume uma natureza preventiva, contra um eventual dano, e constitui, enquanto tutela cautelar, uma das vertentes do direito de acesso à tute-la jurisdicional, constitucionalmente consagrado, conforme preceitua o número 1 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. Atualmente, atenta a litigiosidade transfronteiriça, a tutela cautelar é também uma realidade no espaço europeu de justiça, através do procedimento criado com vista à obtenção da Decisão Europeia de Arresto de Contas Bancárias (DEAC), aprovado pelo Regulamento número 655/2014, de 15 de maio, do Parlamento Europeu e do Conselho, apli-cável a partir de 18 de janeiro de 2017, comportando um instrumento jurídico vinculativo, aplicável diretamente aos Estados-Membros, com exceção da Dinamarca e Reino Unido. Através deste procedimento, o credor pode requerer a emissão de uma DEAC, através da qual o Tribunal situa-do num Estado-Membro ordena o arresto de contas bancárias de um...
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Papers by Keriny Baixo
Julgar - revista jurídica - ISSN 2183-3419
Online, maio de 2021
que constituem o património do devedor, sendo determinada no
âmbito de uma ação executiva visando a restituição coerciva de um
crédito a favor do credor, subjacente a um incumprimento do
executado, que, em regra, é efetuada por um Agente de Execução.
No âmbito de uma ação executiva são, assim, penhorados bens
pertencentes ao executado, podendo recair sobre bens móveis,
imóveis ou direitos, devendo, contudo, limitar aos bens necessários
para garantia do pagamento do crédito exequendo. A penhora de
quotas enquadra-se na penhora de direito, a qual carece para sua
concretização que seja efetuado o registo na Conservatória do
Registo Comercial bem como da notificação da sociedade.
Concretizado o registo de penhora é lavrado o auto de penhora pelo
Agente de Execução e inicia o direito ao contraditório, sendo os
meios de defesa do devedor distinguido consoante a forma do
processo, ou seja, se a ação executiva segue a forma ordinária,
sumária ou execução da decisão judicial condenatória.
Com a falta de pagamento e/ou oposição pelo devedor, são as quotas
penhoradas vendidas ou adjudicadas, para pagamento da quantia
peticionada.
damage, and constitutes, as precautionary protection, one of the aspects of the right of access to
judicial protection, constitutionally enshrined, as provided for in Article 20 (1) of the Constitution of
the Portuguese Republic. Nowadays, this observes to cross-border litigation, precautionary protection is also a reality in the European area of justice through the procedure set up to obtain the European Account Preservation Order procedure, approved by Regulation No. 655/2014 of 15 May of
the European Parliament and of the Council, applicable from 18 January 2017, with a binding legal
instrument applicable directly to the Member States except Denmark and the United Kingdom.
Through this procedure, the creditor may request the issuance of this procedure, through which the
court located in one Member State orders the seizure of a debtor's bank accounts in another Member State.
In this context and in order to comply with its obligations, Portugal must meet the conditions for, upon receiving one issued by another Member State, to respond qickly to the execution of
that order. Thus, and in view of the entry into force of the Regulation, we intend to provide answers
in the present study to the following questions:
i) Do the entities designated by the Portuguese State to execute the European Account Preservation Order have at their disposal the necessary tools and mechanisms?
ii) Are the IT systems supporting the implementation of this European procedure currently able to respond effectively?
iii) What measures can be taken to make the platform for the enforcement of the European Account Preservation Order more effective, more effective and faster?
The proposal which we put forward is a model for the processing of European seizure
when received in our legal system, proposing a uniform procedure through an efficient, adequate
and proportionate computer system.
The implementation needs and specifications for the European Account Preservation Order, which will be integrated as a functionality in the IT support system for enforcement agents,
were analyzed, considering that these are the professionals with competence for the procedures.
It is also pertinent the internal application of the Regulation through the approval of a legal
diploma that regulates the subject.
With the proposals presented, we intend to contribute to the fulfillment of the guarantee of
access to the courts, valuing the principle of procedural economy and the principle of speed of the
procedure.