lethal police violence

O presente artigo analisa a atuação do Estado brasileiro como agente ativo na produção da morte, evidenciando como políticas públicas e decisões jurídicas operam, de forma seletiva, sobre corpos negros, pobres e periféricos. A partir da teoria da necropolítica, desenvolvida por Achille Mbembe (2018), investiga-se o modo pelo qual o Direito, sob a aparência da legalidade e da neutralidade institucional, contribui para a legitimação da violência estatal e da exclusão social. O estudo dialoga criticamente com contribuições de Michel Foucault (2010), Frantz Fanon (1968), Djamila Ribeiro (2017; 2019), Silvio Almeida (2019), articulando os conceitos de biopolítica, racismo estrutural e seletividade penal para compreender as dinâmicas contemporâneas de gestão da vida e da morte no Brasil. Diante disso, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise de dados públicos, incorporando o storytelling jurídico como estratégia de sensibilização e problematização acadêmica. Sustenta-se a hipótese de que o Direito brasileiro, longe de assegurar a dignidade humana de forma universal, tem funcionado como instrumento de regulação necropolítica, seja por meio da repressão penal seletiva, seja pela omissão deliberada diante da vulnerabilidade social. Sendo assim, a necropolítica constitui uma racionalidade institucionalizada no Estado brasileiro, demandando a reconfiguração crítica das práticas jurídicas e das políticas públicas à luz de uma perspectiva antirracista, democrática e comprometida com a centralidade da vida.

ocupação do território, mas tal ocupação não é do conjunto do Estado, com direitos, serviços e investimentos; é uma ocupação policial, marcada pela caracterização militarista que predomina na número de mortos passam a ser tratadas como parte do funcionamento ordinário da segurança pública, e não como violações graves que exigiriam ruptura institucional. Achille Mbembe (2021, p. 51) o como falhas do sistema, mas como manifestações explícitas de uma política que administra a morte em territórios específicos. Desse modo, a repetição das chacinas consolida um regime no qual a violência letal deixa de ser um desvio e passa a operar como tecnologia regular de governo, produzindo um cotidiano atravessado pela expectativa permanente da morte e pela suspensão prática do valor da vida em determinadas áreas da cidade. À luz desse percurso, cabe ressaltar que o Rio de Janeiro passou a ocupar, ao longo das últimas décadas, uma posição singular como verdadeiro laboratório de políticas de segurança pública militarizadas, nas quais técnicas de ocupação territorial, vigilância armada e uso intensivo da força letal são testadas, ajustadas e posteriormente difundidas para outros contextos urbanos do país. Não se trata apenas de escolhas administrativas pontuais, mas de uma racionalidade governamental que converte a cidade em espaço experimental permanente, sobretudo nas áreas populares. Michel desapareceu do campo político; ela se reinscreveu nas instituições, nas práticas e nos discursos, como no Rio assumem feições explicitamente bélicas, com helicópteros, armamento pesado e estratégias de cerco. De modo articulado, Wacquant (2018) inicia sua crítica ao Estado penal observando que experiências locais funcionam como protótipos de um modelo mais amplo de controle social. A cidade, consequentemente, deixa de ser apenas cenário de aplicação da lei e passa a ser espaço de ensaio de tecnologias repressivas, nas quais o enfrentamento armado substitui a mediação institucional e a garantia de direitos. Por esse caminho, o Rio de Janeiro se consolida como vitrine de enraizadas nas estruturas de poder. A produção intelectual de Marielle, especialmente ao analisar criticamente a política de segurança pública e as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), revela uma perspectiva comprometida com justiça social e transformação estrutural do Estado. Ver: FRANCO, Marielle. UPP: a redução da favela a três letras. Rio de Janeiro: n-1 edições, 2018.

ocupação do território, mas tal ocupação não é do conjunto do Estado, com direitos, serviços e investimentos; é uma ocupação policial, marcada pela caracterização militarista que predomina na número de mortos passam a ser tratadas como parte do funcionamento ordinário da segurança pública, e não como violações graves que exigiriam ruptura institucional. Achille Mbembe (2021, p. 51) o como falhas do sistema, mas como manifestações explícitas de uma política que administra a morte em territórios específicos. Desse modo, a repetição das chacinas consolida um regime no qual a violência letal deixa de ser um desvio e passa a operar como tecnologia regular de governo, produzindo um cotidiano atravessado pela expectativa permanente da morte e pela suspensão prática do valor da vida em determinadas áreas da cidade. À luz desse percurso, cabe ressaltar que o Rio de Janeiro passou a ocupar, ao longo das últimas décadas, uma posição singular como verdadeiro laboratório de políticas de segurança pública militarizadas, nas quais técnicas de ocupação territorial, vigilância armada e uso intensivo da força letal são testadas, ajustadas e posteriormente difundidas para outros contextos urbanos do país. Não se trata apenas de escolhas administrativas pontuais, mas de uma racionalidade governamental que converte a cidade em espaço experimental permanente, sobretudo nas áreas populares. Michel desapareceu do campo político; ela se reinscreveu nas instituições, nas práticas e nos discursos, como no Rio assumem feições explicitamente bélicas, com helicópteros, armamento pesado e estratégias de cerco. De modo articulado, Wacquant (2018) inicia sua crítica ao Estado penal observando que experiências locais funcionam como protótipos de um modelo mais amplo de controle social. A cidade, consequentemente, deixa de ser apenas cenário de aplicação da lei e passa a ser espaço de ensaio de tecnologias repressivas, nas quais o enfrentamento armado substitui a mediação institucional e a garantia de direitos. Por esse caminho, o Rio de Janeiro se consolida como vitrine de enraizadas nas estruturas de poder. A produção intelectual de Marielle, especialmente ao analisar criticamente a política de segurança pública e as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), revela uma perspectiva comprometida com justiça social e transformação estrutural do Estado. Ver: FRANCO, Marielle. UPP: a redução da favela a três letras. Rio de Janeiro: n-1 edições, 2018.

Criminal e seu Aperfeiçoamento no Brasil, publicado pela primeira vez em 2012, mantém-se relevante por discutir um ponto central para o sucesso da atuação policial no enfrentamento ao crime. O uso da inteligência policial é uma peça fundamental para o aprimoramento das políticas de segurança pública. No entanto, é fundamental insistir em uma distinção conceitual: é um erro comum confundir investigação e inteligência, mesmo entre profissionais de organizações policiais. Nos casos apresentados pela mídia, por exemplo, uma investigação policial um pouco mais sofisticada costuma ser considerada uma operação de inteligência. É comum pensar que usar escutas telefônicas em uma investigação representa um trabalho de inteligência. No entanto, não é o caso. A inteligência é a atividade especializada de uma organização para coletar, reunir e analisar informações visando orientar as decisões estratégicas. Nesse sentido, a inteligência ajuda a planejar estratégias de ação para todos os órgãos de segurança pública em seus processos decisórios, não apenas para a polícia. Portanto, a inteligência policial é um subgrupo de uma categoria um pouco mais ampla chamada inteligência criminal. Outras instituições, como o Ministério Público, a Secretaria Municipal de Segurança ou Defesa Social, universidades e órgãos de pesquisa relacionados ao governo, também podem desenvolver inteligência criminal. É importante ressaltar que, enquanto a investigação tem, por natureza, a função de fornecer subsídios para a repressão de crimes já ocorridos, a inteligência criminal serve para auxiliar nas ações tanto preventivas quanto repressivas contra a criminalidade. Refere-se à coleta de informações e à produção de conhecimento por meio do estabelecimento de correlações entre fatos ilícitos, ou situações de influência imediata ou potencial sobre eles, estabelecendo padrões e tendências de criminalidade em determinado contexto. Tais informações se referem à natureza do ambiente (social, cultural, econômico e jurídico) que dissemina atividades criminosas específicas e as motivações de seus agentes. Na prática, esse conhecimento permite uma melhor alocação de pessoal e recursos com base no planejamento eficaz das ações de policiamento e na possibilidade de apuração mais rápida dos crimes. É possível criar processos sistemáticos de coleta e análise de informações sobre as modalidades de atuação criminosa e tendências de expansão de nichos de mercado (Oliveira Junior, 2017). Nesse sentido, também é necessário monitorar as incertezas que podem causar mudanças significativas na forma como os criminosos agem ou migram de suas áreas de atuação, bem como prever os efeitos das mudanças tecnológicas que podem levar ao surgimento de novos tipos de crime. Portanto, a natureza prospectiva da atividade de inteligência é complementar à atividade de investigação policial, mas sem substituí-la. Da mesma forma, é fundamental reforçar o trabalho investigativo nas organizações de polícia judiciária com mais investimento em treinamento e pessoal. Costa e Oliveira Junior (2016) perceberam uma mudança de um padrão predominante de

1. O próprio racismo, per se, pode ser considerado uma forma de violência. 2. Como vantagens da taxa de homicídio, comparada a outros índices de violência, destacam-se a menor subnotificação e a existência de formas mais padronizadas de seu registro entre as diferentes instituições de segurança pública no Brasil e no mundo.

O presente artigo e´ baseado na apresentaça ˜o Violeˆncia, populaça ˜o negra e a atuaça ˜o do sistema de justiça criminal: a polı ´cia, realizada no Ciclo de Debates do Ano Internacional dos Afrodescendentes (disponı ´vel em phacontent&view=alphacontent&Itemid=13). Outra versa ˜o do mesmo estudo esta ´ presente no livro Igualdade racial no Brasil: reflexo ˜es no ano internacional dos afrodescendentes, com o tı ´tulo Viole ˆncia letal no Brasil e a vitimizaça ˜o da populaça ˜o negra: qual tem sido o papel das polı ´cias e do Estado?

O ensaio  discute como a segurança pública brasileira atua na criminalização da pobreza, reforçando a reprodução das desigualdades sociais. Argumenta-se que há uma associação histórica entre vulnerabilidade e periculosidade, que direciona práticas seletivas das instituições de controle social contra as populações periféricas. Com base em Foucault (2014), Wieviorka (1997), Adorno (2002) e Auyero et al. (2013), analisa-se o novo paradigma da violência e os processos de normalização que legitimam o controle e a punição sobre grupos vulneráveis. Evidencia-se que a ausência do Estado em políticas sociais, somada à sua presença repressiva, favorece a consolidação do crime organizado como mediador de conflitos e reforça a seletividade penal. Conclui-se que a criminalização da pobreza constitui um dispositivo estrutural de controle social, sustentado por lógicas punitivas, raciais e territoriais.

Nas cidades brasileiras, talvez a atividade criminosa mais per- turbadora seja a violência perpetrada pelos próprios agentes policiais. Este artigo é um convite e uma provocação à reconsi- derar o pensamento científico social sobre a violência policial no Brasil. Ilustrado pela decisão judicial de uma cidade nordestina, na qual um homem negro venceu um processo contra o Estado por ter sido ilegalmente preso e abusado por um policial negro devido a racismo, este artigo investiga três paradoxos: brasi- leiros temem tanto a polícia quanto a criminalidade; policiais negros atacam cidadãos negros; e oficiais do governo negam responsabilidade ao estigmatizar a polícia por motivos raciais. Então, o artigo propõe uma leitura alternativa desses parado- xos que abre a possibilidade de repensar a reforma da polícia e argumenta que a democratização no Brasil está profundamente entrelaçada com o futuro dos seus cidadãos de pele mais escura.

In Brazilian cities, perhaps the most disturbing criminal activity is the violence perpetrated by police officers themselves. This article is an invitation and a provocation to reconsider social scientific thinking about police violence in Brazil. Illustrated by a court decision from a Northeastern city, in which a black man won a case against the state for being falsely arrested and abused by a black police officer on the grounds of racism, this article investigates three paradoxes: Brazilians fear both crime and the police; black police beat black civilians; and government officials disavow responsibility by stigmatizing the police on racial grounds. It then proposes an alternative reading of these paradoxes that opens the possibility for rethinking police reform and argues that democratization in Brazil is deeply intertwined with the future of its darkest-skinned citizens.

A coletânea reúne trabalhos desenvolvidos no Mestrado Profissional em Segurança Pública e Cidadania da UEMG, visando discutir possíveis soluções para os dilemas sociais que envolvem essa temática no Brasil e contribuir para a produção de conhecimento da área. Organizada em dois eixos, a obra coletiva traz uma variedade de abordagens teóricas interdisciplinares que abordam a centralidade do princípio da dignidade humana enquanto um bem inegociável, a administração pública e a participação social e comunitária.

Acreditamos que compreender o modo como o racismo se entroniza na sociabilidade carioca no período pós-colonial possa nos ajudar a visibilizar como a dinâmica se repete não só em todo território nacional, mas também no mundo, guardadas as singularidades históricas e culturais de cada nação. A compreensão de que as mesmas tecnologias discursivas e a gramática normativa do racismo se repete sem cessar desde que no período pós-colonial tornouse necessário construir uma imagem da negritude que a desqualificasse ontologicamente. Assim, embora destronadas da condição de "'científicas", as teorias do racismo científico e da eugenia sobrevivem até os dias atuais revelando que pouco avançamos em termos do asseguramento dos direitos humanos dos negros no mundo. Este artigo pretende expandir a discussão histórica sobre o racismo no território da cidade do Rio de Janeiro em direção à problematização da invenção do conceito de raça e da construção da narrativa da "periculosidade" do homem negro, a qual o apresenta como um "inimigo interno", um "inimigo natural", a ser isolado do tecido social e mesmo combatido. Essa ficcionalização do negro como elemento perturbador

Esta revista busca impulsionar o debate sobre a tortura sexual, que é central ao caso Favela Nova Brasília, e à tantos outros casos que sequer são registrados pelo Estado brasileiro. Nesse sentido, essa publicação busca se somar aos esforços de denuncia da tortura sexual como algo estrutural e estruturante não só da sociedade brasileira, mas das sociedades de base colonial-escravista de um modo geral. E por isso a opção de incluir na revista artigos que dizem sobre o enfrentamento à tortura sexual em outros contextos da nossa região.
Em linhas gerais, a publicação reúne artigos que abordam tanto as disputas político-jurídicas relacionadas ao enfrentamento à tortura sexual quanto constroem reflexões sobre o Estado e suas instituições a partir de dinâmicas de controle racial e sexual. Em todos eles, se toma como referência central as lutas que buscam subverter essa realidade. Assim, a publicação vem no sentido de contribuir com os debates e incidências sobre essa questão, sem ter a pretensão de balizar consensos, mas guardando compromisso com a luta política.
A revista se inicia com um artigo de Nina Barrouin e Malu Stanchi intitulado “A tortura sexual e o racismo no caso Favela Nova Brasília vs. Brasil”. O texto analisa como os parâmetros da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionados à tortura sexual impactam seu tratamento jurídico no Brasil. Discute, também, as limitações e omissões da sentença em relação ao racismo, que é elemento central para a compreensão dessa violação em nosso contexto. Nesse processo, são mobilizados aportes que articulam gênero e raça para refletir sobre a tortura sexual como um elemento estruturante do Estado brasileiro, e assim reposicionar disputas político-jurídicas em questão.
Os companheiros do Centro de Direitos Humanos Miguel Agustín Pro Juárez do México também abordam o enfrentamento à tortura sexual no âmbito do sistema interamericano. No artigo Mulheres sobrevivente de tortura sexual em Atenco: impactos de uma luta contra a impunidade e o abuso do uso da força no México, Eduardo Lomelí e Ivette Galvan analisam as principais contribuições do referido caso para o sistema. O texto debate, também, os impactos que o caso teve no reconhecimento da persistência da tortura sexual no México, e a disputa pela implementação de medidas de não repetição que enfrentem as políticas de militarização vigentes.
Barbara Martins e Paola Fernanda, do Núcleo de Justiça Racial e Direito da FGV, por sua vez, apresentam o artigo “A tortura sexual como instrumento da violência de Estado”. O texto explora a caracterização da tortura sexual como violação de direitos humanos, focando no caso da Favela Nova Brasília e analisando outros episódios semelhantes. Ao compreender a tortura sexual como parte de um padrão sistêmico de controle social e racial, o artigo aponta para a necessidade de reformas estruturais no sistema de segurança pública brasileiro, alinhadas às obrigações internacionais de direitos humanos.
Helena Rocha e Catarina Ramos se dedicam a discutir a política de atendimento às mulheres vítimas de tortura sexual. Elas sistematizam os parâmetros nacionais e internacionais para a atenção integral às mulheres em situação de violência sexual, destacando uma dimensão frequentemente negligenciada: a caracterização da tortura em certos casos, que deve implicar em encaminhamentos especializados. No artigo "Atenção integral às mulheres em situação de violência sexual: perspectivas nacional e internacional", as autoras também defendem a necessidade de incorporar a perspectiva interseccional nas normativas de proteção, assegurando que elas dialoguem com a realidade brasileira.
No artigo “Da sentença do caso Favela Nova Brasília à primeira condenação dos agentes de Estado: O Ministério Público trilhando seus caminhos”, Eliane Pereira realiza uma análise das responsabilidades do Ministério Público no cumprimento da sentença internacional, com destaque para a obrigação de investigar, desafiando os argumentos relativos à prescrição dos crimes. Nesse percurso, a autora oferece um panorama dos desafios institucionais enfrentados pelo órgão, destacando seus deveres e a importância de sua atuação no cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro.
Em “Quem tem direito a um asilo inviolável? As representações de raça e gênero na construção da prática da entrada franqueada”, Amanda Pimentel investiga como as categorias de raça e gênero são mobilizadas por policiais durante buscas domiciliares sem mandado judicial em favelas e periferias brasileiras. A autora analisa decisões judiciais sobre o crime de tráfico de drogas em sete tribunais do país, com foco nos fatos e depoimentos dos policiais nos casos. A partir dessa análise, Pimentel aponta que a prática da “entrada franqueada” é viabilizada pela relação de autoridade e coerção estabelecida entre a polícia e a comunidade, especialmente com mulheres periféricas e negras. Ela argumenta que essa prática não apenas é sustentada por estereótipos raciais e de gênero, mas também compromete a proteção da garantia fundamental da inviolabilidade do lar.
Dayana Blanco e Eliana Alcalá, do Ilex Acción Jurídica, assinam o artigo intitulado “A violência de Estado contra pessoas afrodescendentes na Colômbia expressa na ação da polícia nos bairros e zonas periféricas do Caribe colombiano”. Nele, as autoras analisam como a violência policial racista se manifesta tanto em contextos de protestos quanto de “segurança cidadã”. Travam essa discussão a partir de um estudo de caso realizado em duas cidades, com ênfase nos impactos específicos dessa violência sobre a população AFRO-LGBT nas periferias. Dayana e Eliana também apresentam uma reflexão sobre as ações necessárias para erradicar essas práticas, com o objetivo de que suas conclusões possam contribuir para o fortalecimento de lutas em outros contextos regionais.
Gilmara Cunha, Liandra Paz, Tamires Ribeiro e Vinicius Silva apresentam um estudo baseado nos dados do Observatório de Violências LGBTI+ em favelas do Conexão G, revelando como as ações de segurança pública do Estado afetam desproporcionalmente a população LGBTI+ em favelas, com foco em travestis e transexuais racializadas. A análise dos dados evidencia as diversas violações de direitos enfrentadas por esse grupo, compreendendo-as como parte de um sistema de marginalização e desumanização, em franca desconformidade com as normativas internacionais de direitos humanos. Nesse sentido, o artigo “Dados de uma população invisibilizada: Um retrato da realidade da população LGBTI+ no complexo da Maré” expõe o fracasso do Estado brasileiro, apontando para a urgência de políticas que enfrentem essa realidade, considerando todas as suas nuances.
No artigo “Violências de gênero, violações de Estado: Tortura sexual enquanto invasão de territórios e corpos”, Natália Damazio e Juliana Farias propõem uma análise crítica das violências de gênero como expressões de violações de Estado, com foco na tortura sexual como ferramenta de dominação. As autoras argumentam que as incursões de agentes armados em determinados territórios estão intimamente relacionadas às invasões de corpos femininos ou feminizados por eles, invasão esta que se torna permanente e absoluta a partir da privação de liberdade. Desse modo, entendem que o racismo cisheteropatriarcal organiza o funcionamento do Estado, sendo a violência sexual importante instrumento de controle.
Por fim, Monique Cruz, Irlanne Santiago e Fabio Romão fecham a publicação com o artigo: “Interfaces entre interseccionalidade e necropolítica: Uma análise crítica sobre a seletividade do Estado em instituições de privação de liberdade”. A partir de uma perspectiva abolicionista, o artigo tem por objetivo explorar, a partir da ferramenta analítica  da interseccionalidade, a privação de liberdade no país, entendendo-a como um emaranhado de formas de produção de morte. O texto examina o cotidiano de instituições de privação de liberdade, a partir de documentos públicos relacionados ao monitoramento de medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desse modo, Monique, Fabio e Irlanne analisam as violações direcionadas contra mulheres negras - cis e trans - e homens trans, que estão em privação de liberdade ou que visitam unidades prisionais. É nesse contexto que se finca o debate sobre tortura sexual, e assim, o artigo tece reflexões e perguntas que visam produzir o engajamento com a luta por uma sociedade livre de racismo, de sexismo, e sem prisões!
Esperamos que a publicação fomente muitos outros diálogos e ações nesse campo, fortalecendo essa construção em rede pelo enfrentamento à tortura sexual.

The present article aims  to  identify  the  contours  of  the  political paradigm  of  war  op-erated in Brazil from the device of racism. In addition to finding that most  homicide  victims  in  Brazil  are black, it intends to identify the elements that historically feed the indifference of the population in general in the face of such a sce-nario. Based on the methodology of  bibliographic  review  and  anal-ysis  of  indirect  data, it  is  sought  to  verify  how  the  mortality  of  the  Brazilian penal system is fomented on  a  racist  basis,  consolidating  the  exclusion  of the  black  in  the  place  of  permanent  exposure  to  death.  Thus,  from the  neoliberal  increment  of  a  necropolitics,  one  can  perceive  the dynamics  that  today guide genocide as a practice of government.

KEYWORDS: Criminal System. Racism.  Neoliberalism.  Necropolitics

The research has as its theme the meaning given to police vio-lence, based on the delimitations analyzed since the academic pro-duction on the theme in Brazil. The main objective of the research is to point out the limits of such definitions to make visible dimen-sions  ignored  in  general  in  these  approaches.  For  this  purpose,  a  survey of doctoral thesis was mapped, available on the Catalog of Theses and Dissertations of the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel (CAPES), whose main research ob-ject was the “police violence” category. Such an approach is justified to understand the meaning attributed to the expression “police vio-lence” in the thesis object of the meta-analysis. Thus, it starts from the following research problems: what is (are) the meaning (s) and/or  concept  (s)  of  “police  violence”  attributed  by  doctoral  theses?  What kind (s) of meanings are constructed? In order to answer the question,  the  predominantly  inductive  method  of  approach  is  ba-sed on qualitative, empirical-documentary and descriptive analysis of the academic production on the expression “police violence”, in conjunction with the research technique of indirect documentation with  emphasis  on  bibliography.  It  is  concluded  that  the  immanent  Brazilian police violence and its exercise of sovereign power, structu-rally placed, are deeply limited by these biases, summing up to produ-ce a kind of naturalization of their condition of existence, only subject to some management of suffering.

KEY-WORDS: Police Violence; Police; Security Democracy.

Neste artigo, apresentamos os dados e as interpretações de pesquisas etnográficas realizadas nos últimos quatro anos por membros do Laboratório de Estudos Etnográficos e Antropologia do Direito (Laet) da Universidade Federal do Amapá (Unifap) acerca do discurso policial, no que se refere a sua própria letalidade, assim como as reações registradas pelos seus apoiadores nos perfis do Devotos do Bope-AP em redes sociais. Sugerimos que os usos recorrentes de determinadas categorias êmicas -troca de tiros, pessoa de bem/trabalhador e bandido/criminoso -para retratar e exaltar a letalidade policial expressam sensos de justiça e de direitos ancorados em uma visão de mundo hierarquizada, onde o direito à vida é compreendido como um privilégio de determinados tipos morais e onde o extermínio de alguns não é apenas tolerado, mas demandado. Palavras-chave: letalidade policial; Amapá; troca de tiros; bandido. Proporcionalmente, a Polícia Militar do Estado do Amapá (PM-AP) é a que mais mata no Brasil (FBSP, 2022). A maioria dessas mortes são registradas como "resposta à injusta agressão", resultado da resistência violenta de suspeitos durante abordagem policial. No estado, essas mortes são exaltadas tanto por membros da corporação quanto por apoiadores da letalidade policial que se reúnem em páginas do Facebook e do Instagram do perfil batizado de Devotos do Bope-AP. 7

Capítulo presente na coletânea "O estado de exceção
permanente no Brasil contemporâneo Estudos sobre justiça, segurança pública e violência", organizada por Carlos Henrique Aguiar Serra,
Luís Antônio Francisco de Souza e Raphael Guazzelli Valerio.

O texto analisa criticamente a aplicação do conceito de necropolítica, originalmente desenvolvido por Achille Mbembe, ao contexto da segurança pública brasileira. Argumenta que setores acadêmicos, políticos e ativistas têm distorcido o debate ao demonizar as forças de segurança, particularmente as polícias militares, como instrumentos de opressão e violência estrutural. O autor contrapõe essa visão ao destacar avanços significativos nas práticas policiais, como programas preventivos e comunitários, e questiona a validade das comparações entre o Brasil e regimes genocidas ou segregacionistas. Além disso, explora a influência de teorias filosóficas e narrativas ideológicas no discurso público, sugerindo que muitas críticas às polícias carecem de embasamento factual e servem mais a interesses políticos do que a uma análise genuína. Por fim, o texto defende que reconhecer os esforços e sacrifícios das forças de segurança é fundamental para construir um debate mais justo e equilibrado sobre direitos humanos e políticas de segurança no país.

O tema abordado no presente trabalho é a importância dos Direitos Humanos no contexto policial da América Latina e do Brasil. A delimitação do tema foca na necessidade de treinamento e capacitação das forças policiais para garantir o respeito aos Direitos Humanos e a integridade durante suas operações. Os objetivos da pesquisa incluem discutir a modernização e profissionalização das forças policiais, a superação do estigma de que todos os pobres são criminosos e a regulamentação dos procedimentos policiais relacionados ao uso da força, baseando-se nos princípios de excepcionalidade, necessidade e proporcionalidade a partir do estudo de caso do julgado da CIDH intitulado ‘Nova Brasília’. Os resultados apontam para a resistência de parte da polícia brasileira e latino-americana em aceitar e respeitar os Direitos Humanos, destacando a necessidade urgente de mudança nesse cenário. Além disso, são apresentadas recomendações específicas para os Estados, como a realização de investigações eficazes, o oferecimento de tratamento psicológico às vítimas e a publicação de relatórios anuais sobre mortes durante operações policiais. A pesquisa conclui que a promoção dos direitos humanos na polícia da América Latina é essencial para garantir a segurança cidadã e a justiça social na região, destacando a importância do treinamento com as operações de paz e da implementação de medidas concretas para alcançar esse objetivo.

O presente trabalho trata das distinções e disposições práticas do habitus dos policiais militares do Distrito Federal, abordando especificamente as disposições com relação às vítimas reais ou potenciais. Duas inferências sobre o tema puderam ser delineadas a partir de uma pesquisa etnográfica desenvolvida junto à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF): 1) as estratégias que visam a aproximação entre policiais e vítimas são, em geral, preteridas diante daquelas que objetivam a captura de criminosos, função considerada primordial pelos policiais; 2) a segurança física de vítimas é priorizada em relação à segurança física dos próprios policiais, evidenciando a predisposição a esse tipo de risco pelos policiais.

O presente trabalho trata das distinções e disposições práticas do habitus dos policiais militares do Distrito Federal,abordando especificamente as disposições com relação às vítimas reais ou potenciais. Duas inferências sobre o temapuderam ser delineadas a partir de uma pesquisa etnográfica desenvolvida junto à Polícia Militar do Distrito Federal(PMDF): 1) as estratégias que visam a aproximação entre policiais e vítimas são, em geral, preteridas diante daquelasque objetivam a captura de criminosos, função considerada primordial pelos policiais; 2) a segurança física de vítimas épriorizada em relação à segurança física dos próprios policiais, evidenciando a predisposição a esse tipo de risco pelospoliciais.

Resumo:A pesquisa tem o objetivo de avaliar o papel desempenhado pelo Ministério Público no contexto da violência policial, com enfoque na cidade do Rio de Janeiro, a partir da análise da Sentença do caso Favela Nova Brasília proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em um diálogo com o controle de convencionalidade. Isto é, pondera-se a atuação do Ministério Público, através da sua função de controle externo da atividade da polícia, na contribuição-e perpetuação-da violência policial como um problema estrutural na sociedade brasileira. Neste cenário, a pesquisa realiza este estudo por meio da análise do importante instrumento que é o controle de