Papers by Vinícius Wildner Zambiasi
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2026
O artigo investiga a efetividade das medidas de combate à violência doméstica intrafamiliar contr... more O artigo investiga a efetividade das medidas de combate à violência doméstica intrafamiliar contra crianças e adolescentes, com foco na inovação introduzida pelo artigo 26 da Lei nº 14.344/22 (Lei Henry Borel). A análise é conduzida à luz da Teoria da Legislação Penal Simbólica, que explora como as normas jurídicas podem servir mais como símbolos de moralidade e proteção do quecomo ferramentas práticas de combate ao crime, sendo utilizado para o estudo o método dedutivo e a análise jurisprudencial sobre o tema. A Lei Henry Borel, sancionada em 2022, trouxe avanços significativos ao endurecer as penas e ampliar os mecanismos de proteção para menores vítimas de violência doméstica. Já o artigo 26, especificamente, estabelece novas diretrizes para a intervenção e o acompanhamento no que se refere à denúncia de casos criminosos, buscando oferecer uma resposta mais eficaz e célere. No entanto, este estudo examina a adequação dessas inovações à realidade prática do sistema de justiça e seu impacto na proteção real das vítimas, verificando que as reformas legais nem sempre são suficientes para provocar mudanças concretas e, por vezes, funcionam apenas como símbolos de um compromisso estatal com a proteção das crianças e adolescentes.
Revista da Faculdade Mineira de Direito, 2026
O objeto deste estudo consiste na análise dos contributos da teoria democrática reflexiva de Pier... more O objeto deste estudo consiste na análise dos contributos da teoria democrática reflexiva de Pierre Rosanvallonpara o controle de constitucionalidade no século XXI. O corpus analítico foi definido, prioritariamente, na obra “A legitimidade democrática” de Pierre Rosanvallon, na qual o autor discorre sobre três formas de legitimidade democrática: legitimidade de imparcialidade, legitimidade de reflexividade e legitimidade de proximidade. O foco do ensaio é a segunda legitimidade. Foram, também, analisados outros textos do autor, bem como de outros acadêmicos, os quais dialogam com o trabalho exarado no livro mencionado. O objetivo é estudar, portanto, a democracia a partir da legitimidade de reflexividade numa primeira abordagem ao tema, para delimitá-lo numa segunda abordagem ao controle de constitucionalidade. Ainda, será apresentado de forma sumária o percurso profissional e acadêmico de Pierre Rosanvallon a fim de contextualizar o leitor sobre as circunstâncias de produção e inserção do seu pensamento. A técnica de pesquisa utilizada foi a revisão bibliográfica. Em conclusão, entende-se que a ausência de eleição popular na escolha dos membros das Cortes Constitucionais não acarreta na diminuição da legitimidade democrática dos tribunais, pois estes, além de pautados por ideais iluministas, fomentarem debate político inclusivo, proferem decisões não terminativas, depossível rediscussão futura.
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069 de 1990, prevê um rito processual especial a... more O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069 de 1990, prevê um rito processual especial aos adolescentes que configuram como supostos autores de atos infracionais. Nesse sentido, com o objetivo de garantir a prioridade procedimental e de conceder institutos eficazes para a efetivação dos direitos dos jovens, surge a medida cautelar de internação provisória, porém propulsiona divergências no sentido de entender quais requisitos devem ser analisados para o deferimento ou indeferimento da medida. Devido a isso, a primeira hipótese estuda os requisitos previstos nos artigos 108 e 174 ─ ambos do ECA ─ para assim considerar todas as circunstâncias e condições que envolveram determinada prática infracional. Já a segunda hipótese discorre sobre a necessidade de atender alguns dos requisitos previstos no rol taxativo do art. 122 do mesmo diploma, que eleva a importância do ato infracional cometido e restringe as possibilidades de aplicação do instituto. Pois, ao considerar a doutrina da proteção integral e princípios norteadores do ECA, percebe-se a imperiosa necessidade de aplicar a medida cautelar de internação provisória aos casos em que as circunstâncias pessoais dos adolescentes assim a autorizam, ou seja, à luz dos artigos 108 e 174 do ECA. Acerca disso, o presente trabalho é embasado em doutrinas e em teses de doutorado sobre o tema, mas principalmente em acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Diversidade e (in)dignidade: entre direitos, diferenças e desigualdades, 2025
Anais da XIII Mostra de Trabalhos Jurídicos Científicos , 2025
Interfaces Científicas - Direito, 2025
A presente pesquisa cingiu-se em analisar a cons-titucionalidade da denegação de liber... more A presente pesquisa cingiu-se em analisar a cons-titucionalidade da denegação de liberdade provi-sória nos casos especificados em lei sob o âmbito dos direitos fundamentais. A discussão central da investigação objetiva averiguar, com base na pro-teção assegurada pela constituição cidadã, se há violação do direito fundamental à liberdade e do caráter excepcional das prisões cautelares na de-negação de liberdade provisória imposta pela lei. Para além disso, analisou a compatibilidade ou não desta imposição com os requisitos e fundamentos previstos na legislação processual penal para a de-cretação de prisões cautelares. Com a noção e con-ceituação dos direitos fundamentais referentes à li-berdade, presunção de inocência e fundamentação das decisões, previstos, respectivamente, no inciso LVII do artigo 5° e no inciso IX do artigo 93, todos da Constituição Federal, é possível averiguar a com-patibilidade ou não da vedação de liberdade pro-visória no processo penal acusatório previsto pela constituição cidadã, através da análise de julgados referentes a situações semelhantes. Para isso, ado-tou-se a problemática lógica-conceitual aprofunda-da por um referencial teórico, a fim de proporcionar a solução do problema de pesquisa com a análise comparativa do entendimento de diversos doutri-nadores e jurisprudências. Por meio disso, ante a violação dos princípios constitucionais basilares da cautelaridade das prisões, restou evidenciado que a aplicação do dispositivo configura afronta ao texto constitucional e incompatibilidade com o sistema processual acusatório.
REBEIS, 2025
Este trabalho explora o direito à educação diferenciada para povos indígenas no Brasil, desde o p... more Este trabalho explora o direito à educação diferenciada para povos indígenas no Brasil, desde o período colonial até a contemporaneidade. A pesquisa examina como a educação voltada para esses povos evoluiu e quais são as políticas públicas atuais para garantir que essas comunidades tenham acesso a uma educação que respeite as suas culturas e tradições. Inicialmente, aborda-se o histórico da educação no Brasil, com ênfase na influência dos jesuítas e na evolução das abordagens educacionais. Em seguida, o foco é dirigido às questões específicas enfrentadas pelos povos indígenas, incluindo a marginalização histórica e a necessidade de uma educação que reflita as suas realidades culturais. Metodologicamente, a pesquisa adota o método dedutivo, a partir de uma análise histórica e legislativa dos direitos dos povos indígenas, seguida de uma discussão sobre a necessidade de uma educação diferenciada que respeite as suas línguas e aspectos culturais. Como resultados, o estudo revela que, apesar das garantias constitucionais e das políticas públicas recentes, como a Constituição Federal de 1988, a implementação prática dessas políticas enfrenta desafios significativos, como a discriminação histórica e a falta de formação adequada para professores indígenas. Conclui-se, desse modo, que, para a existência de uma educação realmente inclusiva e eficaz, é essencial aumentar o investimento na formação de professores indígenas
e melhorar a coleta de dados sobre a educação nas comunidades.
O presente ensaio aborda os impactos da razão de mundo neoliberal na sociedade e na democracia br... more O presente ensaio aborda os impactos da razão de mundo neoliberal na sociedade e na democracia brasileira,
bem como o papel que o ensino jurídico pode desempenhar tanto na emancipação do indivíduo quanto para frear
os intentos autoritários que circundam o Estado brasileiro e, consequentemente, trabalhar como força motriz do
(re)ascender democrático. Para tanto, são investigadas as origens, características e consequências do neolibera-
lismo, seguida pela discussão acerca dos aspectos hodiernos da tendente precarização da educação jurídica. Ao
final, conclui-se que somente um ensino jurídico crítico, humanista e plural, calcado no tripé de ensino, pesquisa
e extensão, é que pode ser amplamente útil para a sociedade, na medida em que além de contemplar o direito
fundamental à educação e, consequentemente, sustentar na formação do sujeito-cidadão, coletivo e comunitário,
pode, ainda, auxiliar a solução dos problemas oriundos do não cumprimento das promessas da democracia, há
tanto tempo já apontadas por Norberto Bobbio.
Diálogo e Entendimento, 2025
Este livro foi avaliado e aprovado por pareceristas ad hoc. Financiamento: Programa de Apoio à Pó... more Este livro foi avaliado e aprovado por pareceristas ad hoc. Financiamento: Programa de Apoio à Pós-graduação (PROAP Processo n. 88881.846870/2023-01) -CAPES.
Direito e Cidadania em Debate, 2025
Direito Atual Debate e Crítica, 2025
Este livro foi avaliado e aprovado por pareceristas ad hoc.
A presente investigação teórica, com método de abordagem hipotético-dedutivo, analisa a c... more A presente investigação teórica, com método de abordagem hipotético-dedutivo, analisa a constitucionalidade e os impactos das alterações da Lei nº. 13.964/19 no Código de Processo Penal causados pela criação do Juiz das Garantias. A partir disso, investiga-se como essa alteração processual penal pode influenciar na construção de um modelo processual efetivamente acusatório no Brasil, já que a referida figura visa criar condições que possibilitam ao magistrado responsável pelo julgamento um maior distanciamento do caso, afastando-o da investigação preliminar e preservando sua imparcialidade. Assim, pela análise bibliográfica e dos entendimentos conflitantes, explora-se a (in)constitucionalidade da medida, bem como seu efeito na construção do modelo acusatório.
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2024
O presente estudo exploratório visa analisar de forma criminológica o Projeto de Lei ... more O presente estudo exploratório visa analisar de forma criminológica o Projeto de Lei nº 2.822/2022, tendo como base a ideologia da defesa social como fundamento teórico-justificante do direito penal e a evolução da pena. Para o desenvolvimento utilizou-se da pesquisa bibliográfica e da pesquisa documental, utilizando-se de um método de análise histórico-dialético. O trabalho foi dividido em três seções: a primeira é destinada à elaboração de breve genealogia do poder punitivo e da pena privativa de liberdade; na segunda, busca-se relembrar da ideologia da defesa social e suas críticas formuladas pela criminologia, em seguida, analisam-se os projetos de lei em conjunto com a realidade carcerária. Ao final, conclui-se que o Projeto de Lei nº 2.822/2022 traz elementos do Estado absoluto, visto que, após o reconhecimento formal pelo Estado da ineficácia da pena privativa de liberdade, através de um direito penal que constitui um inimigo, avança a pena novamente em direção ao corpo dos detentos, tornando-os objetos úteis da execução penal, negando-lhes a condição de indivíduo que, como prega o modelo de execução penal e a própria Ideologia da Defesa Social, necessita ser ressocializado.
A presente pesquisa assume como foco temático a internacionalização da proteção judicial de direi... more A presente pesquisa assume como foco temático a internacionalização da proteção judicial de direitos fundamentais, a partir da análise do antagonismo decisório entre o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 153, e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em decisão proferida no Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil. Assim, o problema de pesquisa a ser respondido é o seguinte: como o ordenamento jurídico brasileiro pode coadunar decisões divergentes entre o Poder Judiciário interno e tribunais de origem e jurisdição internacional? Para buscar a resposta e, consequentemente, alcançar o objetivo principal da investigação, são investigadas as formas de relação entre o direito interno e o direito internacional, com enfoque nas teorias monista (Kelsen) e dualista (Triepel) e posterior verificação do entendimento consolidado pela Suprema Corte brasileira. Após, são expostos os pontos de divergência em relação a Lei de Anistia, tanto em julgamentos proferidos no âmbito interno (STF) quanto no internacional (CIDH). Ao final, analisam-se propostas doutrinárias de coesão entre entendimentos jurisprudencial colidentes em âmbito interno e internacional, concluindo-se que a validade de legislações internas somente poderá ocorrer quando da aplicação da teoria do duplo controle, que pode ser facilitada pelo diálogo entre cortes, concluindo-se que a teoria do duplo controle representa importante fundamento teórico na busca por coadunar eventuais dissonâncias decisórias em decisões judiciais proferidas em âmbito interno e internacional. Consequentemente, a Lei de Anistia não passa no filtro de convencionalidade, uma vez que viola pressupostos básicos da CADH, bem como a consolidada jurisprudência da CIDH. Por fim, a pesquisa utiliza o método de abordagem dedutivo, ao passo que os instrumentos utilizados são, principalmente, a consulta bibliográfica, documental e legislativa, além de outros meios e técnicas de pesquisa direta e indireta.
Revista Direitos Humanos e Democracia, 2024
O presente ensaio aborda os impactos da razão de mundo neoliberal na sociedade e na democracia br... more O presente ensaio aborda os impactos da razão de mundo neoliberal na sociedade e na democracia brasileira, bem como o papel que o ensino jurídico pode desempenhar tanto na emancipação do indivíduo, quanto para frear os intentos autoritários que circundam o Estado brasileiro e, consequentemente, trabalhar como força motriz do (re)ascender democrático. Para tanto, são investigadas as origens, características e consequências do neoliberalismo, seguida pela discussão acerca dos aspectos hodiernos da tendente precarização da educação jurídica. Ao final, conclui-se que somente um ensino jurídico crítico, humanista e plural, calcado no tripé de ensino, pesquisa e extensão, é que pode ser amplamente útil para a sociedade, na medida em que além de contemplar o direito fundamental à educação e, consequentemente, sustentar na formação do sujeito-cidadão, coletivo e comunitário, pode, ainda, auxiliar a solução dos problemas oriundos do não cumprimento das promessas da democracia, há tanto tempo já apontadas por Norberto Bobbio.
Revista Brasileira de Educação e Inovação da Univel (REBEIS), 2024
O presente trabalho tem por objetivo apresentar um estudo acerca da
justiça restaurativa. A pesqu... more O presente trabalho tem por objetivo apresentar um estudo acerca da
justiça restaurativa. A pesquisa busca responder o seguinte problema: como a justiça restaurativa pode melhorar o processo penal brasileiro? O ponto de partida é a análise do surgimento dessa linha de raciocínio jurídico e de suas vertentes. Em um segundo momento, será demonstrada a maneira como a justiça restaurativa se organizou no Brasil nos seus primeiros anos de desenvolvimento e quais foram as informações obtidas a partir desse desenvolvimento. Também são apresentadas as críticas que surgiram no decorrer do processo de evolução da prática restaurativa, os principais indicativos de dados sobre os efeitos práticos do modelo aplicado no Brasil. E, por fim, verificar como a justiça restaurativa poderia contribuir e realizar mudanças que poderiam melhorar o processo penal brasileiro. Para além da melhoria do processo penal, busca-se a a mudança de paradigma sobre modo como aplica-se a punição e de que maneira poderia ser melhorado esse modo de administrar os conflitos. O método utilizado foi o dedutivo.
Direito Atual, 2024
Este livro foi avaliado e aprovado por pareceristas ad hoc.
Estudos Conimbricenses de Direito Público - Vol. 3, 2024
Epistemologias do sul e ecologia de justiças: "o caso Denilson" e o potencial decolonial do direi... more Epistemologias do sul e ecologia de justiças: "o caso Denilson" e o potencial decolonial do direito no âmbito da administração de conflitos de natureza penal no Brasil
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e melhorar a coleta de dados sobre a educação nas comunidades.
bem como o papel que o ensino jurídico pode desempenhar tanto na emancipação do indivíduo quanto para frear
os intentos autoritários que circundam o Estado brasileiro e, consequentemente, trabalhar como força motriz do
(re)ascender democrático. Para tanto, são investigadas as origens, características e consequências do neolibera-
lismo, seguida pela discussão acerca dos aspectos hodiernos da tendente precarização da educação jurídica. Ao
final, conclui-se que somente um ensino jurídico crítico, humanista e plural, calcado no tripé de ensino, pesquisa
e extensão, é que pode ser amplamente útil para a sociedade, na medida em que além de contemplar o direito
fundamental à educação e, consequentemente, sustentar na formação do sujeito-cidadão, coletivo e comunitário,
pode, ainda, auxiliar a solução dos problemas oriundos do não cumprimento das promessas da democracia, há
tanto tempo já apontadas por Norberto Bobbio.
justiça restaurativa. A pesquisa busca responder o seguinte problema: como a justiça restaurativa pode melhorar o processo penal brasileiro? O ponto de partida é a análise do surgimento dessa linha de raciocínio jurídico e de suas vertentes. Em um segundo momento, será demonstrada a maneira como a justiça restaurativa se organizou no Brasil nos seus primeiros anos de desenvolvimento e quais foram as informações obtidas a partir desse desenvolvimento. Também são apresentadas as críticas que surgiram no decorrer do processo de evolução da prática restaurativa, os principais indicativos de dados sobre os efeitos práticos do modelo aplicado no Brasil. E, por fim, verificar como a justiça restaurativa poderia contribuir e realizar mudanças que poderiam melhorar o processo penal brasileiro. Para além da melhoria do processo penal, busca-se a a mudança de paradigma sobre modo como aplica-se a punição e de que maneira poderia ser melhorado esse modo de administrar os conflitos. O método utilizado foi o dedutivo.